Você pode solicitar acesso a documentos públicos, dados sobre a execução de programas de governo, entre outras informações.
Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto.
Existem algumas informações que podem afetar a segurança do Estado ou os interesses pessoais dos cidadãos.
ENDEREÇO PARA ENTREGA DE UM PEDIDO DE ACESSO/INFORMAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL Av. João Batista, 294 - 36972-000 - Centro Martins Soares, MG – Câmara (Setor de Ouvidoria)
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